Termos e condições

Termos e condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem nesta ação. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.

1. A ação “Energia Fantasma”

1.1 Esta ação é organizada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).
1.2 Esta página da Internet é propriedade da DECO estando o tratamento de dados aqui efetuado devidamente notificado junto da CNPD.
1.3 A “Energia Fantasma” é uma campanha informativa implementada pela DECO no âmbito do PPEC 2013/2014 da ERSE que decorrerá até 31 de dezembro de 2016.
1.4 A campanha tem como objetivo principal informar e sensibilizar os consumidores para uma utilização mais racional e sustentável da energia elétrica nas suas casas. A campanha tem como públicos-alvo as escolas (alunos e professores do ensino básico ao secundário / profissional) e a comunidade em geral.
1.5 Com esse objetivo a DECO organiza sessões de esclarecimento junto dos diferentes públicos-alvo e criou o presente site (www.energiafantasma.pt).
1.6 Uma das funcionalidades do site é a possibilidade de participação em passatempos e desafios digitais que envolvem a submissão e partilha de vídeos e fotografias.
1.7 Estas atividades terão sempre como propósito último a divulgação de conselhos e medidas que promovam a utilização racional e sustentável da energia elétrica.
1.8 Os passatempos e desafios digitais poderão envolver a avaliação qualitativa das participações e habilitarem os participantes que merecerem as melhores qualificações e apreciações ao recebimento de um “prémio”.
1.9 A atribuição do prémio em questão nunca assentará na sorte dos participantes, dependendo sempre apenas da apreciação das qualidades e mérito dos trabalhos apresentados.
1.10 Cada passatempo ou desafio digital terá as suas condições especiais de participação devidamente explicadas no site www.energiafantasma.pt em área própria para o efeito.

2. Registo no Site

2.1 Para participar nos passatempos e desafios digitais, os interessados deverão registar os seus dados e disponibilizar informações diversas, sem as quais a mencionada participação não é exequível.
2.2 Nas sessões de esclarecimento é obrigatório o registo dos dados participantes para efeitos de contabilização da iniciativa junto da ERSE. O registo poderá ser feito na qualidade de Aluno, de Professor ou de comum Cidadão.

3. Legitimidade do autor do registo

3.1 Ao introduzir os seus dados no formulário de recolha estará a prestar o seu consentimento para o tratamento desses dados nos termos previstos na política de privacidade.
3.2 Apenas o titular dos dados poderá introduzi-los no formulário e registar-se.
3.3 No caso dos menores de 18 anos, apenas os pais / tutores têm legitimidade para prestar o necessário consentimento prévio para que se proceda à recolha.
3.4 O não cumprimento destas obrigações poderá gerar a responsabilidade dos infratores.
3.5 Os menores de 18 anos apenas poderão inscrever-se com o prévio consentimento dos seus pais ou tutores pelo que deverá mostrar-se devidamente preenchido o campo existente para esse efeito.
3.6 Os pais e tutores são responsáveis pelos atos dos menores que têm a seu cargo. Caso não queiram autorizá-los ao preenchimento destes formulários não lhes deverão facilitar o acesso aos mesmos.

4. Utilização abusiva

A DECO reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

5. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO.

6. Veracidade da informação

Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.